Questões de Direito Financeiro

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Listagem de Questões de Direito Financeiro

#Questão 991437 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública. 

#Questão 991438 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

   Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.

#Questão 991439 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

   Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.  

#Questão 991455 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Contábeis

A respeito dos manuais de elaboração dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais, julgue o item subsequente.

A expressão risco fiscal identifica a ocorrência reiterada de eventos que impactem negativamente as contas públicas.

#Questão 991456 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Contábeis

A respeito dos manuais de elaboração dos anexos de metas fiscais e riscos fiscais, julgue o item subsequente.

As metas anuais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser fixadas em valores correntes e constantes e abranger três exercícios fiscais. 

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