Questões de Direito Comercial / Empresarial da CESPE / CEBRASPE

#Questão 648070 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca de falência, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.

B) O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.

C) De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.

D) Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.

E) O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

#Questão 648071 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

A) O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.

B) A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.

C) A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.

D) O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.

E) Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

#Questão 648075 - Direito Comercial / Empresarial, Estabelecimento Empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

A) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.

B) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.

C) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.

D) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.

E) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).

#Questão 648079 - Direito Comercial / Empresarial, Empresário Unipessoal, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

A) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.

B) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.

C) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.

D) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.

E) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

#Questão 648100 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Bancários, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

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