Questões de Direito Comercial / Empresarial da ACEP

No endosso em preto, designa-se o nome do endossatário.

O endosso não é utilizado para a transferência da letra de câmbio com cláusula não à ordem.

Em um cheque não à ordem, a sua transferência opera-se na forma e com os efeitos de cessão.

Em um cheque à ordem, considera-se o legítimo proprietário o portador que prove seu direito por uma série ininterrupta de endossos.

Em uma Letra de Câmbio à ordem, considera-se proprietário desta a pessoa que se encontra na posse do título.

A sociedade não empresarial pode ser regulada pelas regras da sociedade simples ou pelas regras das demais sociedades, adotadas para as atividades empresariais, como a limitada.

À sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.

A adoção da forma da sociedade limitada por uma sociedade simples é inapta para conferir-lhe natureza de sociedade empresarial.

A sociedade empresarial pode adotar qualquer forma societária, inclusive a da sociedade simples.

A sociedade limitada não inscrita em registro torna-se, para terceiros, sociedade em comum.

Na sociedade limitada, o sócio responde pela integralização do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.

Inexiste responsabilidade do sócio em qualquer sociedade personificada, em razão da separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica. Entretanto, remanesce a responsabilidade subjetiva do sócio, em sendo ele o administrador da empresa.

Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.

Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.

A responsabilidade do sócio na sociedade simples é subjetiva, obrigando-se ele, perante terceiros, quando age com culpa ou dolo.