Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2014

#Questão 648072 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

A) Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.

B) Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.

C) Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.

D) É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.

E) Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

#Questão 648077 - Direito Comercial / Empresarial, Estabelecimento Empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A) A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.

B) O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.

C) A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.

D) O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.

E) De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

#Questão 648084 - Direito Comercial / Empresarial, Efeitos da Sentença Decretatória, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

#Questão 648109 - Direito Comercial / Empresarial, Cheque, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

A respeito do cheque, é CORRETO afirmar:

A) Cheque prescrito não pode, em hipótese alguma, ser protestado no cartório de protesto de títulos de crédito, sob pena de o apresentante responder civilmente por ato ilícito, podendo, assim, ser obrigado a reparar danos materiais e morais do emitente.

B) Cabe ao tabelião de protesto, devendo ele investigar a ocorrência da prescrição do cheque lhe apresentado a protesto, a fim de evitar a ocorrência de danos ao emitente e de responder, solidariamente, pela sua reparação.

C) Tendo em vista que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo considerada não escrita qualquer menção ou cláusula contratual em contrário (Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985), nenhum dano sofrerá o emitente, caso o beneficiário apresente o cheque pré-datado (ou pós-datado, como preferem alguns) à cobrança antes da data nele prevista para pagamento.

D) De acordo com o enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

#Questão 738777 - Direito Comercial / Empresarial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

A) A cessão de crédito é a forma de transmissão dos títulos à ordem, enquanto o endosso é a forma de transmissão dos títulos não à ordem.

B) A cessão de crédito ao cessionário pode ser parcial ou total, enquanto o endosso deve ser feito pelo valor integral do título, sob pena de nulidade.

C) A eficácia do endosso em relação aos devedores do título depende de sua notificação; na cessão de crédito, a eficácia decorre da simples assinatura do cedente no anverso do título.

D) O direito de crédito do endossatário é dependente das relações do devedor com portadores anteriores; o direito do cessionário é literal e autônomo em relação aos portadores anteriores.

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