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Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2013

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2013

#Questão 263100 - Direito Comercial / Empresarial, Título de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

A cédula de crédito bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente constitui título executivo extrajudicial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 263134 - Direito Comercial / Empresarial, Valores Mobiliários, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

Em relação a valores mobiliários, assinale a opção correta.

Entre as pessoas jurídicas, só podem atuar como agente fiduciário dos debenturistas as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo BACEN, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.

A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete exclusivamente à assembleia-geral, vedada sua atribuição estatutária ao conselho de administração.

O BACEN fiscaliza a emissão do commercial paper, destinado à captação de recursos no médio prazo e negociado apenas mediante endosso em preto, com a cláusula sem garantia.

O prazo de duração das partes beneficiárias destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia é fixado no estatuto, até o máximo de dez anos.

As ações ordinárias de companhias abertas podem ser divididas em classes, caso o estatuto da companhia assim estabeleça, em razão de sua conversibilidade em ações preferenciais ou exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

#Questão 648019 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Limitada, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Nas sociedades por ações,

A) qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio; poderá ter por objeto participar de outras sociedades, mesmo que a participação não seja prevista estatutariamente, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar- se de incentivos fiscais.

B) o administrador é objetivamente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade, ainda que em virtude de ato regular de gestão, em razão do risco decorrente de sua atividade.

C) o prazo de gestão é livre, podendo o estatuto limitálo a cinco anos, e vedado aos membros do Conselho de Administração serem eleitos para cargos de direção da companhia.

D) o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional e formado exclusivamente com contribuições em dinheiro.

E) a administração da companhia caberá exclusivamente à diretoria, cabendo ao Conselho de Administração, de existência obrigatória, poderes consultivos e fiscalizatórios.

#Questão 648031 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Na liquidação e na transformação da sociedade

A) o ato de transformação da sociedade depende de suas prévias dissolução ou liquidação, obedecendo aos preceitos próprios da constituição e inscrição do tipo em que se vai converter.

B) a transformação independe do consentimento de todos os sócios, salvo se houver tal exigência no ato constitutivo da sociedade.

C) pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, bem como contrair empréstimos para pagamento das obrigações correntes da sociedade, salvo se expressamente proibido por seu contrato social.

D) compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

E) respeitados os direitos dos credores preferenciais, cabe ao liquidante saldar as dívidas sociais vencidas, cancelando-se as vincendas, por inexigíveis.

#Questão 648074 - Direito Comercial / Empresarial, Estabelecimento Empresarial, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares, é correto afirmar que

A) a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final ?limitada? ou a sua abreviatura; a omissão da palavra ?limitada? determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

B) o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.

C) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais.

D) o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.

E) a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam- se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

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