Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2002

No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.

Determinada sociedade anônima, que teve seu estatuto social registrado na cidade do Rio de Janeiro, mantém o maior movimento de recursos na cidade de São Paulo, e, em Belo Horizonte, funciona a sua diretoria. Considerando que determinado credor possua título executivo a receber dessa empresa, em que conste a cidade de Brasília como o foro competente para a sua execução, a falência da sociedade deverá ser requerida em Brasília.

No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.

A execução do crédito trabalhista será efetuada perante o próprio juízo trabalhista, ainda que o empregador esteja falido.

No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.

O crédito para com a fazenda pública dependerá de habilitação para que se proceda ao seu pagamento, na hipótese de ter sido decretada a falência do devedor.

No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.

Os créditos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes da decretação da falência terão prioridade sobre todos os demais créditos habilitados na falência.

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

De acordo com a lei, qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que sua constituição se dê sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, poderá submeter proposta à ANP, visando a respectiva outorga de autorização, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade.