Questões de Direito Empresarial (Comercial) da CESPE / CEBRASPE

#Questão 991635 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

De acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os credores com créditos existentes à época do pedido estão sujeitos à recuperação. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A) Conforme a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheça.

B) A existência do crédito depende necessariamente de provimento judicial que o reconheça, independentemente de trânsito em julgado.

C) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de fixar a data da citação na ação de cobrança como marco da existência do crédito para fins de aplicação do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005.

D) De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.

E) Devem ser considerados, na recuperação, apenas os créditos existentes e vencidos à época do pedido.

#Questão 991961 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Entre os princípios que regem o instituto da recuperação da empresa, o que preconiza a ampliação e modificação do interesse social das sociedades empresárias e dos objetivos da própria atividade empresarial é o da

A) viabilidade da empresa.

B) transparência e lealdade.

C) paridade dos credores.

D) preservação da empresa.

E) função social da empresa.

#Questão 991964 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

O título de crédito, quando posto em circulação, desvincula-se da relação fundamental originária, da obrigação principal que lhe deu origem. Essa característica denomina-se

A) literalidade.

B) abstração.

C) autonomia.

D) cartularidade.

E) executividade.

#Questão 991965 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

A existência de normas previstas em várias leis esparsas, dependentes de harmonia com as regras dos demais ramos do direito, retrata a característica do direito empresarial denominada

A) informalidade.

B) elasticidade.

C) cosmopolitismo.

D) fragmentarismo.

E) onerosidade.

#Questão 992094 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

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