Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas

#Questão 990871 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Para requerer recuperação judicial, o devedor

A) não poderá ter sofrido nenhum tipo de condenação ou não ter, como administrador ou sócio, pessoa(s) condenada(s) por crimes previstos na Lei de Falência.

B) deverá ter atividades regulares há mais de cinco anos.

C) não poderá ter recebido a concessão de recuperação judicial há, pelo menos, três anos.

D) não poderá ter tido concedida recuperação judicial em seu favor com base em plano especial há, pelo menos, três anos.

E) poderá ter passado por processo de falência, desde que a respectiva sentença não tenha transitado em julgado.

#Questão 990876 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular

A) possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.

B) não pode ter sua falência requerida.

C) pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.

D) pode requerer a própria falência (autofalência).

E) possui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.

#Questão 991962 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta.

A) É permitido ao devedor, em processo de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação.

B) São exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, exceto as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

C) O curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei de Falências e Recuperação Judicial prossegue mesmo que ocorra a decretação da falência ou o deferimento do processo da recuperação judicial.

D) A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial torna preventa a jurisdição para qualquer outro pedido de falência ou de recuperação judicial relativo ao mesmo devedor.

E) O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar eficácia à convenção de arbitragem.

#Questão 991963 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Sujeitam-se ao processo falimentar e à recuperação judicial ou extrajudicial

A) as sociedades operadoras de plano de saúde.

B) as sociedades anônimas atuantes no mercado de consórcios.

C) as sociedades seguradoras.

D) as sociedades anônimas constituídas e caracterizadas como instituições financeiras privadas.

E) os empresários.

#Questão 993011 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor

A) falido, cujas responsabilidades decorrentes da falência tenham sido declaradas extintas por sentença definitiva.

B) que, no momento do pedido, exerça sua atividade há pelo menos um ano.

C) que, a despeito de não ter se registrado como empresário, demonstre o exercício de atividade econômica organizada.

D) que tenha obtido recuperação judicial há três anos.

E) condenado por crime falimentar, não reabilitado, desde que ultrapassado o prazo de três anos da extinção da punibilidade.

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