Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas

#Questão 991209 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

#Questão 992305 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

A respeito da massa falida:

A) É representada pelo Comitê de Credores, se impedido estiver o administrador judicial.

B) Constitui-se da universalidade dos bens e direitos do empresário ou da sociedade empresária falida, arrecadados pelo administrador judicial, e que recebem tratamento jurídico diferenciado do qual decorre sua personalidade jurídica.

C) É representada pelo administrador judicial, que pode ajuizar as medidas judiciais necessárias em favor dela, defendê-la nas contrárias e dar prosseguimento aos negócios do devedor falido, se assim o autorizar o juízo da falência.

D) Por ficção legal, é pessoa jurídica transitória, que tem como patrimônio os bens, ações, obrigações, créditos, débitos e direitos do empresário ou da sociedade empresária, cuja falência tenha sido decretada.

E) É representada pela Assembleia Geral de Credores.

#Questão 991635 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

De acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os credores com créditos existentes à época do pedido estão sujeitos à recuperação. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A) Conforme a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheça.

B) A existência do crédito depende necessariamente de provimento judicial que o reconheça, independentemente de trânsito em julgado.

C) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de fixar a data da citação na ação de cobrança como marco da existência do crédito para fins de aplicação do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005.

D) De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.

E) Devem ser considerados, na recuperação, apenas os créditos existentes e vencidos à época do pedido.

#Questão 991961 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

#Questão 992094 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

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