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Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas

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Listagem de Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas

#Questão 993440 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Conforme a Lei n.º 11.101/2005 e o entendimento do STJ, na hipótese de o juiz acolher o pedido de recuperação judicial, ocorrerá

A) necessariamente a formação de assembleia-geral de credores para acompanhar a recuperação judicial até o seu término regular, com a aprovação das contas ou a sua convolação em falência.

B) a novação dos créditos anteriores ao pedido inseridos no plano de recuperação judicial, sem prejuízo das garantias oferecidas por fiadores e obrigados regressivamente.

C) a suspensão automática do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D) a sub-rogação do crédito em recuperação judicial, mas não a transferência ao novo credor de todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal.

E) juízo universal, com vis atractiva, para os créditos anteriores e posteriores ao pedido de recuperação judicial.

#Questão 990209 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com a atual redação da lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), é

A) vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.

B) permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, mesmo que não sejam controladores ou administradores.

C) permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores e administradores.

D) permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores ou administradores.

E) permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mesmo que não sejam sócios.

#Questão 990869 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No que diz respeito ao processo de intervenção na liquidação extrajudicial de instituições financeiras, assinale a opção correta.

A) Será feita a intervenção quando a entidade sofrer prejuízo, em razão da má administração, que sujeite os seus credores a riscos.

B) O período de intervenção será de até seis meses, improrrogáveis.

C) O interventor nomeado terá plenos poderes de gestão, inclusive admissão e demissão de pessoal, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

D) Os administradores da instituição que solicitarem a decretação de intervenção estarão isentos de responsabilização civil e(ou) criminal por indicação falsa.

E) A decretação da intervenção não suspenderá a exigibilidade das obrigações vencidas.

#Questão 991635 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

De acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os credores com créditos existentes à época do pedido estão sujeitos à recuperação. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A) Conforme a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheça.

B) A existência do crédito depende necessariamente de provimento judicial que o reconheça, independentemente de trânsito em julgado.

C) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de fixar a data da citação na ação de cobrança como marco da existência do crédito para fins de aplicação do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005.

D) De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.

E) Devem ser considerados, na recuperação, apenas os créditos existentes e vencidos à época do pedido.

#Questão 990284 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Segundo a ordem de classificação dos créditos aplicável à falência do empresário, as multas tributárias preferem aos créditos

A) quirografários e subordinados.

B) gravados com direito real de garantia e subordinados.

C) derivados da legislação trabalhista que excederem 150 salários-mínimos por trabalhador.

D) subordinados e aos juros vencidos após a decretação da falência.

E) quirografários e aos juros vencidos após a decretação da falência.

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