Questões de Concurso de Direito Eleitoral

41 Q644922

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às regras que presidem as eleições no Brasil, assinale a opção correta.

A Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos partidos. B Partidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado, mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações decididas no plano do estado. C Os votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente eleitoral. D Partidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição. E Uma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

42 Q644917

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da Internet, assinale a opção correta.

A Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral. B Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet. C Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet. D A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão. E O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

43 Q644916

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta sobre as campanhas eleitorais.

A A retirada de bandeiras e mesas para a distribuição do material de campanha entre vinte e duas horas e seis horas é condição para seu uso na campanha eleitoral. B O uso de alto-falantes e amplificadores de som nas campanhas eleitorais deve obedecer tão somente a restrições de localização: não pode ocorrer nas proximidades de hospitais, casas de saúde, escolas e igrejas, entre outros locais. C Servidores públicos e empregados da administração direta são proibidos de participar de campanhas eleitorais. D Falar de possível candidatura em entrevista a programa de rádio ou televisão antes do dia quinze de agosto de anos eleitorais caracteriza propaganda antecipada, mesmo que a fala não contenha pedido de votos. E A convocação de rede de radiodifusão por parte do presidente da República com o objetivo exclusivo de divulgar as realizações da sua gestão, sem atacar partidos ou candidatos opositores, não configura propaganda antecipada.

44 Q644915

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.

A É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos. B O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo. C O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição. D O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha. E No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

45 Q644913

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados, será aplicada multa em valor equivalente a

A 90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido. B 80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido. C 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido. D 90% do limite estabelecido. E 100% do limite estabelecido.

46 Q644912

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Desde que sejam observados os limites estabelecidos em lei, têm autonomia para definir e executar, em qualquer dia e horário, o cronograma das atividades eleitorais de campanha os

A TREs dos estados e do Distrito Federal. B candidatos, os partidos políticos e as coligações. C ministros do TSE. D juízes eleitorais. E chefes do Poder Executivo do local das eleições.

47 Q644911

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

A Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato. B A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido. C Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação. D Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais. E Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

48 Q644905

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a

A morte e a suspensão dos direitos políticos. B comunicação ao juiz eleitoral. C morte e a perda dos direitos políticos. D expulsão e a cassação dos direitos políticos. E filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diretório do partido político anterior.

49 Q644891

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

A independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto. B o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso. C o candidato tem foro privilegiado no TRE. D o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal. E a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.

50 Q644884

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O crime eleitoral

A é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP. B caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo. C pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica. D praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.

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