Questões de Concurso de Direito Eleitoral

61 Q644811

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a)

I acompanhamento dos processos de inscrição.

II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção.

III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.

IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos. B Apenas os itens I e III estão certos. C Apenas os itens II e IV estão certos. D Apenas os itens III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos.

62 Q644810

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nos procedimentos de prestação de contas referente à destinação das verbas recebidas pelos partidos políticos, há erros que podem ser ignorados pelo órgão controlador de contas. Esses são os chamados erros

A hierárquicos. B materiais. C estatutários. D percentuais. E destinatários.

63 Q644809

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas partidária.

A A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário. B A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro. C A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente. D Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário. E Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais.

64 Q644808

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

A Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política. B O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa. C A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. D Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento. E O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

65 Q644807

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato. B A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária. C Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. D O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. E As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

66 Q644806

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

A Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade. B O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil. C O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos. D Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos. E É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

67 Q644803

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está

A com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas. B obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos. C proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes. D habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções. E com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.

68 Q644801

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

A A fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral. B O detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato. C A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público. D Para ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral. E O requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.

69 Q644797

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os partidos deverão escolher os candidatos e deliberar sobre as coligações no período de

A vinte de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as eleições. B dezesseis de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as eleições. C cinco de julho a cinco de agosto, um ano antes de se realizarem as eleições. D dezesseis de julho a quinze de agosto do ano em que se realizarem as eleições. E vinte de julho a quinze de agosto, dois anos antes de se realizarem as eleições.

70 Q644796

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

A O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais. B Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária. C Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido. D Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral. E Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

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