Questões de Direito Eleitoral da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral da CESPE / CEBRASPE

#Questão 287848 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Augusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo que ele não se desvinculará de seu cargo eletivo até o fim do mandato. No mesmo pleito, Bartolomeu, irmão de sua esposa, pretende candidatar-se a seu primeiro mandato como vereador do município de Paranaguá – PR, pelo Partido Vermelho (PV).

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Se Caio, irmão de Augusto, solicitar a transferência de seu título de eleitor de Campinas – SP para Curitiba – PR, 130 dias antes do pleito, e o juiz eleitoral competente indeferir esse pedido sob o argumento de que o requerimento havia sido efetuado fora do prazo legal, não será correto enquadrar o ato do juiz no crime eleitoral cujo fato típico é negar ou retardar à autoridade judiciária a inscrição requerida, sem fundamento legal.

#Questão 287849 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Augusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo que ele não se desvinculará de seu cargo eletivo até o fim do mandato. No mesmo pleito, Bartolomeu, irmão de sua esposa, pretende candidatar-se a seu primeiro mandato como vereador do município de Paranaguá – PR, pelo Partido Vermelho (PV).

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Augusto tentou convencer seu irmão Ronaldo a solicitar a transferência de seu título eleitoral de Brasília – DF para Curitiba – PR, para que pudesse contar com o seu voto na tentativa de reeleição. A princípio, Ronaldo não cedeu aos apelos do irmão, sabedor de que ele não cumpria as exigências da legislação eleitoral no tocante à transferência. Porém, tanto insistiu Augusto, que Ronaldo terminou por solicitar a referida transferência, juntando ao pedido uma falsa declaração de que ele residia em Curitiba há mais de um ano.

Nessa situação, ambos os irmãos cometeram crimes eleitorais de ação penal pública incondicionada.

#Questão 287913 - Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Texto CE – questões 76 e 77

Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do Norte – RN, nas eleições de 2002, pelo Partido Azul (PA). Embora, durante os últimos 3 anos, Gabriel tenha residido no RN e esteja inscrito em uma Seção Eleitoral de Natal – RN, por força de sucessivas remoções ex officio, ele não residiu por mais de seis meses seguidos na mesma cidade durante esse período, sendo que sua última remoção ocorreu em 10/1/2002, quando se mudou para Mossoró – RN.

Para evitar transtornos, Gabriel consultou a assessoria jurídica do Ministério da Marinha acerca de como ele deveria proceder para afastar-se de sua atividade. Em resposta, obteve a informação de que precisaria afastar-se definitivamente da atividade militar para concorrer a cargo público eletivo, pois somente os militares com mais de dez anos de serviço poderiam afastar-se temporariamente do cargo até a eleição. Afirmou também a referida assessoria que, de toda forma, não havia mais tempo hábil para que Gabriel se desligasse das Forças Armadas e fosse candidato nas eleições de 2002, pois ele não mais poderia cumprir a exigência da legislação eleitoral no sentido de que somente podem concorrer a cargo eletivo eleitores filiados ao respectivo partido político pelo menos um ano antes da data do pleito.

Considerando a situação hipotética descrita no texto CE, julgue os itens a seguir.

Se Gabriel não fosse oficial e estivesse prestando serviço militar obrigatório durante os seis meses que antecedessem à eleição, então ele não seria alistável no período em que os partidos devem registrar seus candidatos e seria inelegível para o cargo a que pretendia candidatar-se.

#Questão 287914 - Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens subseqüentes, relativamente à situação apresentada no texto CE.

Não seria contrária à legislação eleitoral vigente disposição dos estatutos do PB que considerasse defeso o registro de candidatos com menos de três anos de filiação ao partido.

#Questão 287915 - Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Augusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo que ele não se desvinculará de seu cargo eletivo até o fim do mandato. No mesmo pleito, Bartolomeu, irmão de sua esposa, pretende candidatar-se a seu primeiro mandato como vereador do município de Paranaguá – PR, pelo Partido Vermelho (PV).

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Se Bartolomeu vier a ser eleito e diplomado, o PB terá direito a ingressar com recurso contra a sua diplomação, sob o fundamento de que ele seria inelegível em virtude de seu parentesco com Augusto.

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