Questões de Direito Eleitoral do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral do ano 2007

A respeito do alistamento, é INCORRETO afirmar que

O alistamento eleitoral é

Considere:

I. O servidor público civil removido para outra localidade, só poderá requerer a transferência do título eleitoral após três meses de residência no novo domicílio.

II. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

III. A prova de quitação com a Justiça Eleitoral não é requisito necessário para transferência de eleitor.

A respeito do alistamento eleitoral e da transferência do eleitor, é correto o que consta APENAS em:

Pierre é francês e vive clandestinamente no Brasil há 8 anos. Ainda não formulou requerimento de naturalização. Vive em união estável com uma brasileira há 6 anos, com a qual não teve filhos. Exerce o comércio informalmente. Pierre

Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao Juiz do novo domicílio a sua transferência, satisfeitas, dentre outras exigências, o transcurso de, pelo menos,

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