Questões de Direito Eleitoral do ano 2006

Se o Ministério Público considerar que houve indício de ilícito penal eleitoral, por parte de Fernando, deverá remeter os autos à Polícia Civil do Estado de Goiás.

Não sendo apurada a ocorrência de ilícito penal eleitoral, os autos deverão ser arquivados na zona eleitoral onde Fernando encontra-se regularmente inscrito.

O servidor da justiça eleitoral envolvido em caso de inscrição irregular será, juntamente com o eleitor, responsabilizado civil, penal e administrativamente, conforme o caso.

A outorga a Neide de gozo de direitos políticos em Portugal implica a perda de seus direitos políticos no Brasil.

A autoridade judiciária eleitoral que tomar conhecimento da outorga de direitos políticos a Neide em Portugal deverá requerer a imediata instauração de processo administrativo contra esta, para apurar eventual irregularidade.

O TSE deverá ser comunicado da outorga dos direitos políticos a Neide em Portugal.

Para que Neide possa regularizar sua situação eleitoral no Brasil, quando decidir restabelecer seu domicílio neste país, deverá comprovar a cessação do impedimento, mediante ação judicial proposta para esse fim específico.

A transferência do domicílio de Tenório para Florianópolis - SC não será deferida, em virtude de ter transcorrido menos de 1 ano da última transferência.

Tenório não terá êxito na transferência de seu domicílio eleitoral se solicitá-la dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição.

É requisito para qualquer pedido de transferência de domicílio eleitoral prova de quitação com a justiça eleitoral.

Os requisitos para transferência de domicílio eleitoral são os mesmos para todo cidadão brasileiro.

Na hipótese em apreço, os procedimentos de revisão do eleitorado devem ser iniciados no prazo máximo de 60 dias a contar de 5 de maio, data de aprovação da revisão.

Convocados, os eleitores deverão fazer prova de suas identidades pessoalmente.

A fim de levar a efeito os trabalhos de revisão, o juiz eleitoral competente poderá requisitar a utilização de instalações de prédios públicos.

Na folha de votação, emitida pela justiça eleitoral, deverá constar apenas o nome dos eleitores com inscrições regulares ou liberadas, em ordem alfabética.

Ao votar, o eleitor receberá o comprovante de comparecimento (canhoto), que deverá conter seu nome completo, data de nascimento, filiação, CPF, endereço residencial, referência a data e turno de votação.

Os formulários utilizados pelos cartórios e tribunais eleitorais serão conservados em cartório por prazos determinados.

A folha de votação será conservada em cartório pelo prazo de oito anos.