Questões de Direito do Trabalho da IBADE

#Questão 1119260 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, IBADE, 2025, UNIVESP, Advogado

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A)

Constituirá justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

B)

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

C)

Em caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é obrigado a rescindir o contrato de trabalho.

D)

É vedada a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.

E)

Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados não terão direito, em qualquer caso, à indenização.

#Questão 1119261 - Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, IBADE, 2025, UNIVESP, Advogado

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

A)

pelo tempo que se fizer necessário, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

B)

até cinco dias consecutivos, em virtude de casamento.

C)

pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

D)

por um dia por ano para acompanhar filho de até doze anos em consulta médica.

E)

até cinco dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

#Questão 1119262 - Direito do Trabalho, Entidades sindicais: organização, IBADE, 2025, UNIVESP, Advogado

A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A)

É prerrogativa dos sindicatos de empregadores fundar e manter agências de colocação.

B)

É facultativo aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.

C)

Para ser reconhecida como sindicato, uma associação profissional deve ter o cargo de presidente exercido por brasileiro nato, porém os demais cargos de administração e representação podem ser exercidos por estrangeiros.

D)

Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

E)

É condição para o funcionamento do sindicato a remuneração do exercício dos seus cargos eletivos.

#Questão 987149 - Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Desenvolvimento de Pessoal

A Reforma Trabalhista trouxe alteração no que concerne à representatividade dos empregados junto a seus empregadores: a figura da comissão de representação dos empregados. O objetivo dessa comissão é:

A) Promover um canal de diálogo permanente entre empregados e empregador.

B) Criar mecanismos de fiscalização da produtividade do empregado.

C) Instalar uma assessoria para resolução de processos trabalhistas.

D) Realizar acordos coletivos de forma independente.

E) Promover estratégias para a capacitação profissional dos empregados.

#Questão 987150 - Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Desenvolvimento de Pessoal

De acordo com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho:

A) é facultativo a assinatura do termo de responsabilidade do empregado comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

B) o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas pelo empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

C) deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, com especificações das atividades que serão realizadas pelo empregado.

D) poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias.

E) a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho é de responsabilidade exclusiva do empregado.

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