Questões de Direito do Trabalho da IBADE

#Questão 987149 - Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Desenvolvimento de Pessoal

#Questão 987150 - Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Desenvolvimento de Pessoal

De acordo com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho:

A) é facultativo a assinatura do termo de responsabilidade do empregado comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

B) o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas pelo empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

C) deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, com especificações das atividades que serão realizadas pelo empregado.

D) poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias.

E) a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho é de responsabilidade exclusiva do empregado.

#Questão 987151 - Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Desenvolvimento de Pessoal

Analise a afirmação abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA:
O mundo do trabalho foi e está sendo profundamente influenciado pela pandemia global do vírus da covid-19, pois, além da ameaça à saúde pública, a pandemia tem acarretado impactos econômicos e sociais que afetam os meios de subsistência e o bem-estar de milhões de pessoas no longo prazo, em especial, acesso ao mercado de trabalho. Neste sentido, sobre as novas regras de contração está a exigência e obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a Covid-19.

A) Não procede, porque não há previsão legal em termos de normas trabalhistas, para esta exigência no ato de contratação.

B) Procede, apesar de configurar uma ação discriminatória.

C) Procede apenas para o regime presencial e híbrido de trabalho.

D) Não procede, porque não há previsão em convenção.

E) Procede, porque está em conformidade com a Constituição Federal 1988.

#Questão 987152 - Direito do Trabalho, Duração do trabalho, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Desenvolvimento de Pessoal

Com a publicação da Lei 13.874 de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade do controle de jornada passou para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. Assim:

A) A empresa com até vinte empregados que optar em manter o controle de ponto, este só poderá ser registro manual.

B) A empresa fica obrigada a manter apenas o registro da jornada mensal.

C) De acordo com a nova lei, as faltas somente poderão ser compensadas dentro do prazo estabelecido pelo empregado.

D) A respectiva lei desobriga as empresas do controle diário, mas não as isenta do pagamento de horas sobrejornada (horas extras), com o devido lançamento em folha de pagamento.

E) Como a nova lei desobriga o empregador com até vinte empregados a manter o controle de ponto, caso a empresa opte pelo registro da jornada, os empregados não são obrigados a fazer os registros.

#Questão 987156 - Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

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