Questões de Direito do Trabalho da ESAF

a comunicação deverá ser feita imediatamente ao posto do seguro social, no caso de acidente fatal

o próprio acidentado pode preencher a CAT na falta de comunicação por parte da empresa

uma via da CAT deverá ser encaminhada ao sindicato da categoria profissional a que pertence o acidentado.

o registro da CAT só deverá ser feito nos casos de ocorrência de vítimas com afastamento necessário do trabalho

a falta de comunicação por parte da empresa não a isenta de sua responsabilidade civil com o acidentado

O Ministério Público pode atuar nesse caso, visando restaurar o dano da forma mais ampla possível e, também, inibir a reiteração dos atos violadores daquelas normas

Como o acidente do trabalho ocorreu em uma atividade legalmente proibida, não se pode aplicar a teoria da responsabilidade civil objetiva.

O acidente em questão pode ter ocorrido em uma atividade cuja insalubridade esteja vinculada à exposição do trabalhador a radiações nãoionizantes

Caberá ao empregador ressarcir os danos decorrentes do acidente do trabalho, somente após a apuração de culpa direta pelo acidente do trabalho

A lógica utilizada para estabelecer a responsabilidade civil nesse acidente não é válida para um acidente com menor de 16 anos em qualquer atividade laborativa

Como forma de proteção aos interesses do trabalhador, o contrato individual de trabalho deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, sob pena de nulidade absoluta e de incidência da sanção administrativa ao empregador.

É perfeitamente válido quando firmado por trabalhador com idade igual a 17 anos de idade, independentemente de autorização de seus representantes legais.

Tratando-se de contrato firmado em caráter de experiência, deverá observar o prazo máximo de 90 dias, admitida uma única prorrogação dentro desse período.

Qualquer alteração das cláusulas do contrato de trabalho só será válida se contar com a expressa aquiescência do trabalhador e, ainda assim, desde que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos, sob pena de nulidade.

O contrato de trabalho é comutativo, sinalagmático e de trato sucessivo.

como o negócio jurídico bilateral, firmado entre determinada empresa de prestação de serviços terceirizados e os respectivos tomadores de serviços.

como o negócio jurídico bilateral, celebrado entre duas pessoas naturais ou jurídicas, pelo qual um deles se obriga a prestar serviços habituais em favor do outro, de acordo com as ordens que lhe forem dirigidas, mediante pagamentos periódicos.

como o negócio jurídico bilateral, celebrado entre uma pessoa física e uma pessoa natural ou jurídica, pelo qual obriga-se o primeiro a prestar serviços habituais em favor do segundo, segundo as ordens que lhe forem repassadas, mediante pagamentos periódicos.

como o negócio jurídico bilateral, firmado para a execução de obra certa, por pessoa física, mediante o pagamento de quantia fixa previamente ajustada.

como o negócio jurídico bilateral, destinado à execução – por pessoa natural ou jurídica, de forma habitual e onerosa – de atividades inerentes aos fins normais do negócio explorado pelo contratante.

Mediante acordo individual firmado entre trabalhador e empregador, é lícita a adoção de regime de prorrogação e compensação da jornada, de tal sorte que não seja suplantado o limite semanal máximo previsto em lei.

O acordo tácito celebrado entre empregado e empregador, destinado a viabilizar a adoção de regime de prorrogação e compensação de jornada, apenas será válido se não for suplantado o limite semanal máximo previsto em lei.

O limite diário para a dilação da jornada diária é de duas horas, razão por que eventuais horas excedentes desse limite, embora devam ser pagas, não poderão ser computadas para fins reflexos sobre o FGTS.

A adoção de regime de prorrogação e compensação de jornada concomitantemente à prestação habitual de horas excedentes é perfeitamente válida, apenas sendo devido o pagamento dessas últimas, não alcançadas pelo acordo celebrado

Apenas por acordo e convenção coletivos de trabalho é possível prever regimes de prorrogação e compensação da jornada para as trabalhadoras mulheres.