Questões sobre Salário Mínimo

Ressalvado o pagamento realizado mediante crédito em conta bancária e a parte salarial concedida em utilidades, o salário deve ser pago na moeda corrente do País em que prestado o serviço, considerando-se não feito se realizado de forma diversa.

É lícito o desconto realizado a título de adiantamento salarial, ainda quando concedido sem requerimento do trabalhador.

Em caso de prejuízo causado pelo empregado, o desconto apenas será lícito se houver dolo do empregado.

Os descontos salariais resultantes de preceitos de acordo e convenção coletivos de trabalho, incidentes sobre os salários de trabalhadores não sindicalizados, apenas serão lícitos quando previamente autorizados por esses empregados.

O trabalhador com idade inferior a 18 anos de idade não está autorizado a conceder a quitação dos salários sem a assistência de seus representantes, com a ressalva de que a rescisão de seu contrato apenas será válida se contar com a assistência do sindicato ou na presença de representante do Ministério do Trabalho.

não haverá contrato de trabalho, tendo em vista que não houve ajuste a respeito de condição essencial.

o empregado receberá o salário que o empregador quiser pagar, pois a fixação do salário faz parte do poder de comando da empresa.

a fixação do valor da remuneração competirá à Delegacia Regional do Trabalho.

a omissão importará na inversão do ônus da prova e o empregado receberá, independentemente de qualquer circunstância, o salário que pretender.

o empregado receberá o salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou ao daquele que for habitualmente pago para executar serviço semelhante.