Questões sobre Proteção do Trabalho do Menor

No que se refere a contrato individual de trabalho, julgue os itens a seguir.

Será inválido se envolver labor em período noturno para trabalhador com 15 anos de idade.

A propósito das regras legais referentes a salário e equiparação, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Admitido com 14 anos de idade para trabalhar como vaqueiro, percebendo meio salário-mínimo mensal, Paulo apenas teve sua situação contratual regularizada — com a assinatura da CTPS e elevação do salário ao mínimo legal — quando completou 16 anos de idade. Dispensado posteriormente do emprego, ingressou com ação na justiça do trabalho, cobrando as diferenças salariais do período anterior ao registro de sua CTPS.

Nessa situação, conquanto a Constituição da República proíba o trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo a partir dos 14 anos e na condição de aprendiz, os pleitos formulados deverão ser acolhidos pela justiça, com o reconhecimento de todas as conseqüências jurídicas da relação de emprego válida e regular.

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. Mesmo na ausência de autorização de seus representantes legais, o menor de dezesseis anos de idade pode celebrar, validamente, contrato de trabalho, ainda que não seja devidamente formalizado em sua CTPS.

Julgue os itens seguintes, relativos ao salário do menor e do aprendiz.

Caso ocorra redução salarial na vigência do contrato de trabalho celebrado com menor, o prazo prescricional começa a contar a partir da aquisição da maioridade trabalhista e não da violação do direito.

Acerca do trabalho do menor, julgue os itens a seguir.

O menor de 17 anos de idade não poderá prestar serviço em condições insalubres, ainda que devidamente autorizado por escrito pelos pais ou responsável.