Questões sobre Extinção do CT/Verbas Rescisórias

#Questão 817476 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.

B) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.

C) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.

D) Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.

#Questão 832864 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastarase pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.

B) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.

C) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.

D) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.

#Questão 312758 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Especialista

#Questão 641739 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Acerca da alteração e da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) No caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial.

B) A transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado.

C) A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado.

D) A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa.

E) É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado.

#Questão 586628 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

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