Questões sobre Disposições gerais

#Questão 751788 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Contratados sem prévia aprovação em concurso público, José e outros 200 trabalhadores exerciam a função de gari (varredor de rua) em determinada empresa pública estadual. Entretanto, por força de decisão judicial proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, José e outros trabalhadores foram dispensados, sob o fundamento de que não se haviam submetido a prévia aprovação em concurso público. Nessa situação, se houver nos autos prova de que as contratações foram feitas de modo impessoal, sem quaisquer critérios políticos, a decisão judicial terá sido equivocada, pois os contratos de trabalho não poderiam ser declarados nulos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 751789 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

#Questão 312345 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta sobre o tema normas que regem o contrato individual de trabalho.

A) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de dois anos desde que expressamente acordado entre as partes.

B) Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

C) O contrato de experiência poderá exceder de 90 dias somente em condições especiais.

D) As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, independentemente dos contratos coletivos e das decisões das autoridades competentes.

E) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

#Questão 641804 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 744132 - Direito do Trabalho, Disposições gerais, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.

B) O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.

C) O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.

D) Trata‐se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós‐graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.

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