Questões de Direito do Trabalho do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito do Trabalho do ano 2012

#Questão 565902 - Direito do Trabalho, Recursos, RCV Concursos, 2012, Prefeitura de Quitandinha - PR, Advogado

O artigo 893 da CLT prevê que das decisões são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO:

#Questão 565917 - Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. Não serão convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

II. É válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

III. É devida contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto de acordo.

É correto o que se afirma em

#Questão 752575 - Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2012, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Analista de Planejamento

Julgue os itens a seguir, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei n.° 6.514/1977.

A CLT regulamenta as atribuições, a composição e o funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

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