Questões de Direito do Consumidor da UNIFAP

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor da UNIFAP

#Questão 286673 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a venda de mercadoria por preço inferior ao oficialmente tabelado.

II – É circunstância agravante específica dos crimes tipificados no Código do Consumidor, ter o agente cometido à infração para facilitar a execução de outro crime.

III – O Código de Defesa do Consumidor permite a cumulação das penas privativas de liberdade e de multa com a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

A) Estão corretas todas as alternativas.

B) Estão erradas todas as alternativas.

C) Estão corretas apenas as alternativas II e III.

D) Está correta apenas a alternativa I.

E) Está correta apenas a alternativa III.

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