Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. A defesa do consumidor encontra supedâneo na Constituição Federal ao estabelecer que o Estado, na forma da lei, promoverá a defesa dos direitos do consumidor. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor preconiza que as normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social. Sendo assim, as referidas normas têm de ser observadas mesmo que contrariem a vontade das partes.

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

O SNDC é integrado apenas por entidades públicas de defesa do consumidor.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Considere que Pedro tenha sofrido prejuízos patrimoniais em razão do inadimplemento de contrato de consumo. Nessa situação hipotética, ao ajuizar a ação de reparação de danos, Pedro estará dispensado de produzir qualquer tipo de prova, já que o ônus da prova é sempre invertido automaticamente em favor do consumidor.

Com relação à responsabilidade por vício do produto e do serviço, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Após longo período acumulando fundos para adquirir seu primeiro veículo, Jonas comprou um automóvel 0 km. Contudo, na primeira semana de uso, o veículo apresentou vários defeitos, inclusive no sistema de freio. Em razão das várias tentativas de solucionar o problema, Jonas sofreu frustração, constrangimento, angústia, dor e vexame, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Nessa situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, Jonas faz jus apenas à reparação dos danos patrimoniais, pois, nesses casos, os danos morais são abrangidos pelos patrimoniais.

Julgue os itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo.

São princípios relativos à publicidade, de acordo com as disposições do CDC, a vinculação contratual da publicidade e a veracidade da publicidade.