Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

As entidades que mantêm bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são consideradas pessoas jurídicas de caráter privado.

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é constituído exclusivamente pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.

A respeito do CDC, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Fátima adquiriu dois travesseiros mediante compra feita por telefone fornecido em certo canal de televisão e, ao receber os produtos, constatou que eles não apresentavam as especificações divulgadas. Assim sendo, resolveu desistir da compra e reaver o valor pago. Nessa situação, Fátima terá o prazo de até trinta dias para desistir do contrato, a contar do recebimento dos produtos, e o valor pago deve ser devolvido, mas sem atualização monetária.

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Segundo a disciplina normativa do código de defesa do consumidor, reputam-se direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.