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Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

#Questão 645080 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo, assinale a opção correta.

A) O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade de cláusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de ação é perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência.

B) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem válidas as cláusulas inseridas nos contratos de seguro-saúde que limitem o tempo de internação do segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem exagerada ao fornecedor e garantir, assim, o equilíbrio nas relações de consumo.

C) Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha multa decorrente do exercício desse direito.

D) Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da garantia legal pela contratual.

E) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução forçada da obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência de converter a obrigação em perdas e danos.

#Questão 287163 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada com base nas regras do direito das relações de consumo.

Em determinada festa, várias pessoas sofreram danos pela ingestão de comida estragada servida pelo bufê contratado. Nessa situação, todos os convidados presentes à festa são equiparados a consumidor e, portanto, podem valer-se das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

C) Certo

E) Errado

#Questão 645021 - Direito do Consumidor, Práticas Abusivas (venda casada, vantagens excessivas, imposição de limites pelo fornecedor), CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Afrânio, comerciante, afixou lista com nome de fregueses inadimplentes na porta externa de sua padaria, causando prejuízo a Raimundo, que perdeu o crédito perante os demais fornecedores de alimentos do bairro onde mora, o que comprometeu, inclusive, a subsistência e dignidade de sua família.

Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.

B) É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.

C) O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.

D) Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.

E) O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.

#Questão 286656 - Direito do Consumidor, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/SE, Promotor de Justiça Substituto

As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de

criação de juizado especial para causas consumeristas.

criação de delegacias especializadas em matéria consumerista.

criação de promotorias de justiça especializadas em matéria de consumidor.

criação de associações de consumidores para defesa destes nas relações de consumo.

garantia de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

#Questão 286681 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

C) Certo

E) Errado

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