A respeito da proteção contratual garantida nas relaç?...

A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo, assinale a opção correta.
  • A. O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade de cláusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de ação é perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência.
  • B. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem válidas as cláusulas inseridas nos contratos de seguro-saúde que limitem o tempo de internação do segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem exagerada ao fornecedor e garantir, assim, o equilíbrio nas relações de consumo.
  • C. Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha multa decorrente do exercício desse direito.
  • D. Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da garantia legal pela contratual.
  • E. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução forçada da obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência de converter a obrigação em perdas e danos.
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Questões extras

Considerando o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) do BACEN, julgue os itens a seguir, com relação aos princípios gerais de contabilidade bancária.

Os princípios do COSIF aplicam-se às agências dos bancos comerciais estrangeiros instalados no país, desde que não apresentem conflito com as normas existentes no país sede desses bancos.

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Acerca das rotinas de tratamento documental em arquivos, assinale a opção correta.

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Julgue os próximos itens, relativos à gestão de projetos. O gráfico de Gantt, ferramenta de análise temporal estruturada na forma de um cronograma, apresenta a previsão das datas de início e fim das diversas atividades programadas no âmbito de um projeto.

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