Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

Considerando que certo fornecedor dificulte o acesso de um senhor, idoso de 65 anos de idade, a dados sobre si próprio constantes de cadastro de devedores inadimplentes, julgue os itens seguintes, segundo as normas de proteção e defesa do consumidor.

Constitui circunstância agravante a prática da conduta contra consumidor com idade superior a sessenta anos.

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00.

Rute não tem obrigação de arcar com as despesas de contratação do arquiteto, no importe de R$ 1.200,00.

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

Compete ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para apuração de delito contra os consumidores.

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

Considere que certa prestadora de serviços esteja respondendo a processos administrativos, em distintas unidades da Federação, em razão de única infração à norma de direito do consumidor. Nesse caso, é lícito que órgão integrante do SNDC apure o fato e aplique a penalidade cabível, mediante prévia remessa dos autos do processo pela autoridade estadual competente.

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

É considerado reincidente o fornecedor de bens e serviços de consumo que, punido por decisão administrativa irrecorrível, comete a mesma prática infrativa após dez anos da data da condenação anterior.