Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)...

#Questão 743636 - Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição), Fiscal de Arrecadação

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

É considerado reincidente o fornecedor de bens e serviços de consumo que, punido por decisão administrativa irrecorrível, comete a mesma prática infrativa após dez anos da data da condenação anterior.

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