Questões sobre Publicidade enganosa e abusiva

No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Para caracterização da publicidade enganosa, é suficiente que a informação publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, não se exigindo dolo ou culpa do anunciante nem dos demais responsáveis por sua veiculação, mas apenas capacidade de induzir o consumidor ao erro.

Assinale a opção que corresponde a um tipo de publicidade que não é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Julgue os itens seguintes quanto aos crimes contra as relações de consumo e à defesa do consumidor em juízo.

A prática de publicidade enganosa é considerada crime contra as relações de consumo, sujeitando o infrator à pena de detenção.

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. A publicidade abusiva, mesmo que condenável, não se insere no âmbito de proteção do direito do consumidor.

Independentemente do juízo que dela se possa fazer, a atual Constituição brasileira, chamada de "cidadã", pela qual presidiu o processo constituinte o deputado Ulysses Guimarães, reflete um novo tempo na história do país: o fim do regime de exceção e o esforço no sentido de se aprofundar a democracia e o respeito à cidadania, além de sua identificação com as transformações operadas na sociedade mundial. A propósito desse cenário, de que a Carta Magna de 1988 foi emblema, julgue os itens a seguir.

Ao contrário do que se possa imaginar, o CBDC não fala em "propaganda enganosa e abusiva" como algo que agrida o direito do consumidor; isso se explica pelo fato de que a lei maior, a Constituição, proíbe toda e qualquer forma de censura.