No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os it...

#Questão 287228 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Para caracterização da publicidade enganosa, é suficiente que a informação publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, não se exigindo dolo ou culpa do anunciante nem dos demais responsáveis por sua veiculação, mas apenas capacidade de induzir o consumidor ao erro.

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