Questões sobre Práticas Abusivas (venda casada, vantagens excessivas, imposição de limites pelo fornecedor)

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que não exista disponibilidade de estoque.

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento ou a prazo.

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, salvo por justo motivo.

aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, sem prévia notificação ao consumidor.

a venda casada constitui modalidade de prática abusiva elencada no art. 39 do CDC.

o rol de práticas abusivas expresso no CDC é exaustivo.

não constitui prática abusiva o envio de produto ao consumidor, mesmo sem solicitação prévia, se, juntamente com o produto, não for enviada qualquer cobrança.

não constitui prática abusiva, o fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Considere a seguinte situação hipotética.

Afrânio, comerciante, afixou lista com nome de fregueses inadimplentes na porta externa de sua padaria, causando prejuízo a Raimundo, que perdeu o crédito perante os demais fornecedores de alimentos do bairro onde mora, o que comprometeu, inclusive, a subsistência e dignidade de sua família.

Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.