Questões sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica

#Questão 645091 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

A) Na desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adotou a teoria maior, pois, para tal desconsideração, exige-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

B) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, o CDC não tratou da responsabilidade do diretor, do administrador ou do gerente da pessoa jurídica.

C) O CDC, ao tratar da possibilidade de modificação e revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, adotou a teoria da imprevisão.

D) O recall efetuado pelo fornecedor mediante anúncios publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o consumidor na hipótese de fato do produto pretérito decorrente desse defeito.

E) A pessoa jurídica tem a vulnerabilidade presumida no mercado de consumo na hipótese de relação jurídica estabelecida com empresa concessionária de serviço público essencial.

#Questão 645094 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

São hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), EXCETO:

A) excesso de poder.

B) violação dos estatutos ou contrato social.

C) abuso de direito.

D) falência.

E) confusão patrimonial.

#Questão 645090 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Flávia contratou o fornecimento de esquadrias com a empresa Inca, a qual atrasou a entrega dos produtos, causando danos materiais e morais à consumidora. Convencido do fato, o juiz condenou Inca a pagar indenização. Na fase de cumprimento de sentença, porém, verificou-se que Inca passava por dificuldades financeiras, tornando impossível o ressarcimento dos prejuízos, razão pela qual Flávia requereu a desconsideração da personalidade jurídica de Inca. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o pedido deverá ser

A) acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social, porém em relação a todos os sócios.

B) indeferido, porque a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, decorrente de confusão patrimonial ou fraude à lei.

C) acolhido, porque pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D) acolhido apenas se Flávia comprovar que Inca se encontra em estado de insolvência.

E) acolhido somente em relação ao sócio administrador e apenas se Flávia comprovar que Inca praticou ato contrário ao estatuto ou contrato social.

#Questão 286707 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades

A) consorciadas, apenas.

B) integrantes de grupos societários, apenas.

C) controladas, apenas.

D) integrantes de grupos societários e as controladas.

E) integrantes de grupos societários e as consorciadas.

#Questão 286729 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Analista Processual

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