Questões sobre Cláusulas Abusivas

#Questão 286669 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

A respeito da relação de consumo, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A) A cláusula abusiva, ou seja, aquela que é desfavorável ao consumidor, quebrando o equilíbrio entre as partes, é nula de pleno direito. No entanto, a nulidade só pode ser reconhecida judicialmente por meio de ação.

B) As relações de consumo surgem através de um negócio jurídico estabelecido entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços.

C) Segundo o CDC, destinatário final é aquela pessoa, física ou jurídica, que adquire ou busca a satisfação de suas necessidades por meio de um produto ou serviço, com ou sem interesse de repassar esse serviço ou produto a terceiros.

D) A pessoa que, após pagar mercadoria que adquire em loja, seja surpreendida pelo ruído de um alarme antifurto que não foi retirado da peça comprada, bem como pela rápida interferência de um dos empregados que lhe retira a sacola das mãos não terá direito a qualquer indenização, visto que o fato não causa ao consumidor dano moral, mas sim, um mero aborrecimento.

#Questão 287053 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, NCE, 2004, MAPA, Fiscal Federal Agropecuário

#Questão 816803 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Banca não informada, 0000, ,

Levando-se em consideração a disciplina Direito do Consumidor, é incorreto afirmar que

A) em se tratando de produto de periculosidade inerente, cujos riscos são normais à sua natureza (medicamento com contraindicações) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor. Isso porque não se trata de produto defeituoso.

B) o fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo “contém glúten” com a informação-advertência de que “o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.”

C) é abusiva a exigência de indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), como condição de deferimento nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de planos de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.

D) o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora.

E) o saque indevido de numerário em conta-corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa.

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