Questões sobre Cláusulas Abusivas

Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

Os contratos de consumo que contiverem qualquer cláusula contratual abusiva são considerados nulos de pleno direito.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

O CDC dispõe, expressamente, que as cláusulas dos contratos de consumo somente podem ser modificadas quando, em razão de fato imprevisto e extraordinário, as prestações se tornam onerosas ao consumidor e excessivamente vantajosas ao fornecedor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, ao disciplinar as relações contratuais de consumo, estabelece como sendo nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços elencadas no artigo 51. Qual das interpretações a seguir confere com o disposto nesta Lei?

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens subseqüentes.

O CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. No entanto, essa disposição é mitigada na relação de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, haja vista que, em determinadas situações, a indenização poderá ser limitada.

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens subseqüentes.

Dada a proteção que a vedação à cláusula abusiva proporciona aos consumidores, considerados como a parte mais fraca da relação contratual, a nulidade de uma cláusula abusiva acarreta, via de conseqüência, a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.