Questões de Direito do Consumidor do ano 2008

Acerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os próximos itens. É considerada consumidora indústria farmacêutica que tenha firmado contrato de financiamento com vistas exclusivamente a incrementar sua atividade negocial.

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor.

Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens a seguir. Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o direito penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade.

Acerca das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os próximos itens. Considere que tenha ocorrido um roubo no interior de um ônibus da SB Transportes Ltda., concessionária de serviço público de transporte coletivo. Nessa situação, a SB Transportes Ltda. está isenta de responder pelos danos experimentados pelos passageiros, uma vez que se trata de caso fortuito estranho à sua atividade negocial.

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética.

Depois de inúmeros testes, determinada indústria do ramo de cosméticos lançou no mercado brasileiro um hidratante com fator de proteção solar específico para aplicação no rosto. Decorridos alguns dias, a indústria começou a receber reclamações de consumidores que sentiram forte irritação na região dos olhos após a aplicação do produto. Diante dessa situação, a indústria decidiu reiniciar os testes laboratoriais para descobrir qual componente da fórmula estaria causando a irritação. Com esses testes, descobriu-se que havia riscos de o produto causar lesões irreversíveis. Imaginando possível repercussão negativa para a imagem da empresa, a indústria decidiu reduzir a produção do referido hidratante durante o período de testes.

Nessa situação, inexistindo qualquer resultado danoso efetivo, a omissão da indústria em comunicar às autoridades competentes a respeito dessa descoberta não constitui conduta criminosa.