Questões de Direito do Consumidor

#Questão 743450 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 743483 - Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Banca não informada, 0000, ,

No que se refere aos contratos e à proteção ao consumidor, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

André firmou um contrato de empréstimo bancário para pagamento em 12 meses, constando expressamente do contrato a cobrança de juros simples. Após a quitação total da dívida, André percebeu que a instituição bancária cobrou, em cada parcela paga, juros cumulados.

Nessa situação, a instituição bancária deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 828908 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as relações de consumo, é incorreto afirmar que

A) nos termos do artigo 178 da Constituição da República brasileira, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

B) o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional é de cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

C) a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira.

D) as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

E) o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários deve ser reconhecido como relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que o prestam, de forma habitual e profissional.

#Questão 743490 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Banca não informada, 0000, ,

No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de cláusula abusiva, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva a favor da construtora.

B) Não se trata de cláusula abusiva, diante dos costumes do mercado imobiliário, que pode paralisar a obra se houver alguma necessidade financeira.

C) Não se trata de cláusula abusiva, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis.

D) Trata-se de cláusula abusiva, pois condiciona a entrega do produto sem justa causa ou limites quantitativos.

E) Trata-se de cláusula abusiva, pois representa uma oferta enganosa do prazo de entrega do imóvel, que já estabelece condições para o construtor apurar eventual necessidade de atraso.

#Questão 743500 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Banca não informada, 0000, ,

O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O CDC vigente não se aplica ao caso: a compradora é uma pessoa jurídica e o objeto do contrato é um imóvel comercial.

C) Certo

E) Errado

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