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Questões de Direito do Consumidor

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito do Consumidor

#Questão 286637 - Direito do Consumidor, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à proteção do consumidor, para que o fornecedor do serviço seja responsabilizado,

cabe a ele admitir sua culpa ou dolo, pois sem a prova do elemento subjetivo nunca será responsabilizado.

cabe ao consumidor a prova da culpa daquele, por negligência, imperícia ou imprudência.

o consumidor deve provar a existência de dolo daquele, sem o que não existe responsabilidade.

basta que ele não prove que o defeito inexiste, ou, se existente, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou do terceiro.

o consumidor deve provar o defeito, o nexo causal e o elemento subjetivo da ação do fornecedor.

#Questão 286664 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

À luz das disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém a afirmativa incorreta:

A) a inversão do ônus da prova é postulado aplicável a todas as situações jurídicas derivadas do consumo de bens ou serviços;

B) a responsabilidade civil do comerciante, como parte, nos acidentes de consumo, é subsidiária;

C) o profissional liberal somente será responsabilizado civilmente por danos causados aos consumidores em razão de serviços por ele prestado quando restar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em qualquer de suas modalidades;

D) é uma das causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor nos acidentes de consumo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pela sua ocorrência;

E) prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

#Questão 286665 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre prescrição é correto afirmar que:

A) prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

B) prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares a contar do vencimento;

C) prescreve em um ano a pretensão de reparação civil;

D) prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público;

E) prescreve em quinze anos a pretensão quando a lei não fixar prazo menor.

#Questão 286692 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

A) Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

B) É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.

C) A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.

D) Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

E) O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

#Questão 286788 - Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Consoante o disposto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação pecuniária em ação para a tutela de interesses difusos e coletivos, e de indenizações pelos prejuízos individualmente resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência de pagamento em relação às primeiras.

B) Na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos aplica-se o instituto da coisa julgada secundum eventum probationis (conforme a sorte das provas), de forma que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C) A legislação brasileira inspirou-se no instituto da fluid recovery (reparação fluida) da jurisprudência norte-americana para destinar ao Fundo criado pela Lei n. 7.347/85, o produto da indenização devida em ação coletiva aos lesados individuais, quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano reconhecido na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos.

D) Denomina-se transporte in utilibus (em utilidade) da coisa julgada a autorização prevista no CDC para que os efeitos da coisa julgada resultante de decisão proferida em ação civil pública, quando procedente o pedido (secundum eventum litis), beneficiem as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução da decisão.

E) não respondida.

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