Questões de Direito Digital da UPENET/IAUPE

#Questão 985905 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

Considerando o direito de acesso à informação no Brasil, é CORRETO afirmar que

A) o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública, se forem necessários ao exercício do seu poder de polícia.

B) o princípio do livre acesso ao dado pessoal, consagrado na LGPD, deve ser observado ainda que tratado para fins exclusivos de segurança pública.

C) a União pode ser titular, controladora e operadora de dados pessoais.

D) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, aplicando-se a LGPD, inclusive, em relação ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

E) é garantido aos titulares o direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais, perante a Administração Pública.

#Questão 985914 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

Considerando as regras e responsabilidades sobre o tratamento de dados pessoais que tocam o Poder Público, é CORRETO afirmar que

A) o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público pode atender às diversas finalidades de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios da impessoalidade e da eficiência.

B) a LGPD (Lei 13.709/2018) autoriza o Poder Público a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, em qualquer hipótese, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).

D) a LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

E) a LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica ao tratamento de dados pessoais das pessoas jurídicas contribuintes do IR e CSLL, em nível federal, do ICMS, em nível estadual e do IPTU, em nível municipal, pelo Poder Público.

Questões de Direito Digital da UPENET/IAUPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo