Questões de Direito Digital da INAZ

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Listagem de Questões de Direito Digital da INAZ

#Questão 1113277 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), INAZ , 2025, Prefeitura de Bocaina do Sul - SC, Agente de Recursos Humanos

Ao elaborar um formulário para coleta de dados dos servidores para fins de realização de um programa de qualidade de vida, o Agente de Recursos Humanos da Prefeitura de um determinado município incluiu perguntas sobre o estado de saúde dos servidores, incluindo doenças preexistentes.

Considerando a responsabilidade social e legal no tratamento de informações dos colaboradores, assinale a alternativa CORRETA que considera a inclusão dessas perguntas como.

Adequada, pois a Prefeitura precisa ter acesso a todas as informações sobre a saúde dos servidores para oferecer um programa de qualidade de vida eficaz.

Inadequada, pois viola o direito à privacidade dos servidores, uma vez que dados sensíveis como informações sobre saúde só podem ser coletados com o consentimento expresso do titular e para finalidades específicas e legítimas.

Adequada, desde que os servidores sejam informados sobre a finalidade da coleta de dados e autorizem a inclusão dessas informações no formulário.

Inadequada, pois a Prefeitura deve coletar essas informações diretamente com os médicos dos servidores, sem a necessidade de incluí-las no formulário.

Adequada, desde que as informações coletadas sejam utilizadas exclusivamente para fins estatísticos e não sejam divulgadas individualmente.

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