Questões de Direito Digital da FGV

#Questão 988417 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, EPE, Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos

#Questão 988421 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, PC-AM, Perito Criminal - 4ª Classe - Processamento de Dados

A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titular de dados. Nos casos em que pode haver riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, a lei sugere fortemente a criação de um documento específico, para reconhecer esses riscos presentes no tratamento de dados pela organização.
Esse documento, listado na lei, e que também pode ser exigido ao controlador pela ANPD (conforme Art. 38), é

A) a política de proteção de dados pessoais.

B) relatório de avaliação de vulnerabilidades no acesso a dados pessoais.

C) relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

D) termo de consentimento no uso de dados pessoais.

E) política de segurança da informação.

#Questão 988567 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Conjuntos de dados identificados de pessoas são úteis em pesquisas, ao mesmo tempo que são motivo de preocupação em relação à privacidade das pessoas naturais envolvidas. A classificação de atributos identificadores ajuda a priorizar atividades de desidentificação para alavancar a pesquisa sob a observância da LGPD.
São exemplos: a) de identificadores explícitos, b) de identificadores sensíveis e c) de quasi identificadores:

A) a) CNH – Carteira Nacional de Habilitação, b) número do telefone celular e c) endereço;

B) a) CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, b) quadro clínico e c) gênero;

C) a) RG – Registro Geral, b) escolha política e c) registro de doença rara;

D) a) data de nascimento, b) endereço de e-mail e c) endereço;

E) a) CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, b) município de residência e c) time de futebol preferido.

#Questão 988620 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será:

A) vedado, em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis, cuja proteção decorre da supremacia do interesse público;

B) permitido, em regra, diante do princípio da publicidade da administração pública, exceto nos casos expressamente previstos em lei;

C) vedado, em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis, cuja proteção decorre implicitamente de proteção à segurança nacional;

D) informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na lei;

E) autorizado, em regra, diante dos princípios da publicidade e da transparência da administração pública, exceto se a entidade titular dos dados previamente impedir o compartilhamento, mediante decisão fundamentada.

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