Questões de Direito Digital do ano 2025

Julgue o item seguinte, que versam sobre direito digital. 

Constitui diretriz para a atuação dos entes federativos no desenvolvimento da Internet no Brasil a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres. 

Julgue o item seguinte, que versam sobre direito digital. 

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar o princípio da finalidade, segundo o qual o tratamento se limita ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades. 

Julgue o item seguinte, que versam sobre direito digital. 

Caso seja inequívoco, o consentimento pelo titular para a realização do tratamento de seus dados pessoais não requer, necessariamente, formalização por escrito, mas sua revogação deve ser realizada mediante manifestação expressa do titular. 

Julgue o item seguinte, que versam sobre direito digital. 

De acordo com expressa previsão legal, o provedor de conexão à Internet não será civilmente responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. 

Considerando o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue. 

É vedada a transferência internacional de dados pessoais de cidadãos brasileiros a organismos internacionais.