Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da SELECON

#Questão 1101532 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

À luz da Lei n° 8069/90, um dos princípios que regem as Medidas Específicas de Proteção à criança e aos adolescentes previstas nessa Lei se traduz no(a):

A)

intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente

B)

intervenção tardia: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada após a situação de perigo ser conhecida, a fi m de preservar o direito à intimidade, à imagem e à reserva da vida privada da criança e do adolescente

C)

publicidade: a promoção dos direitos e da proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada de forma pública, independentemente da intimidade, do direito à imagem e da reserva da sua vida privada

D)

sigilo da informação: referente à criança e ao adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsáveis não poderão ser informados dos motivos que determinaram a intervenção

E)

não proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser realizada, independentemente da proporcionalidade e da atualidade, da situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada

#Questão 1101533 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

De acordo com a Lei n° 8069/90, em relação aos direitos nela reconhecidos que forem ameaçados ou violados, há medidas de proteção à criança e aos adolescentes quando resultarem, dentre outra, nas hipóteses de:

A)

ação ou omissão da sociedade ou do Estado e apenas por abuso dos pais ou do responsável

B)

ação ou omissão da sociedade ou do Estado e somente por omissão dos pais ou do responsável

C)

apenas ação da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável

D)

somente omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável

E)

ação ou omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável

#Questão 1104666 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Técnico Administrativo Educacional - Administração Escolar

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas demais leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

A)

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas restritivas

B)

participar da vida política, sem restrições e da vida familiar

C)

trabalhar, praticar esportes e se divertir

D)

crença e culto religioso

Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da SELECON

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