Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da DECOR

Qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, é proibido a menores de: 

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- direito de ser respeitado por seus educadores;
II- direito de organização e participação em entidades estudantis;
III- acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

I- qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, sem expressa anuência deste;

II- indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;

III- indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão.

Estão corretas:

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

( ) conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

( ) conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

( ) conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.