Questões sobre Ato infracional

No que se refere ao acesso à justiça, fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
( ) Os menores de dezesseis anos serão assistidos por seus pais ou tutores, já os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados.
( ) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. 

O Ministério Público ofereceu representação em face de Lucas, adolescente com 16 anos de idade, pelo cometimento do ato infracional análogo ao crime previsto no Art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal. Ao oferecer a representação, articulou-se requerimento de decretação de internação provisória do adolescente, o que foi acatado pelo juízo quando do recebimento da representação. Realizada audiência de apresentação, convolada em instrução e julgamento, a prova oral foi colhida e o adolescente, interrogado. Nas alegações finais escritas, o Ministério Público pugnou pela procedência da representação com aplicação da medida de internação, ao passo que a defesa pediu a improcedência da ação socioeducativa.
Nesse ínterim, revogou-se a internação provisória do adolescente. Após, o magistrado julgou procedente a ação socioeducativa e aplicou a medida de semiliberdade ao representado. O adolescente estava em local incerto e não sabido. Tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público recorreram 18 dias após regularmente intimados.
Tendo em vista o processo de apuração de atos infracionais previsto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

Leia a situação hipotética abaixo.
João, 16 anos, foi apreendido em flagrante ao cometer um ato infracional equiparado a furto. Durante sua apreensão, ele foi mantido na delegacia junto com adultos por mais de 48 horas, sem acesso a um responsável legal ou advogado. O Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento do caso, determinou a aplicação de medidas protetivas antes mesmo da intervenção do Poder Judiciário. Além disso, o seu irmão mais novo, Pedro, de 14 anos, trabalha em uma oficina mecânica auxiliando na manutenção de veículos em horários noturnos, sob a justificativa de estar aprendendo uma profissão. O proprietário da oficina afirma que o trabalho não prejudica os estudos de Pedro e que ele está protegido por normas de segurança.
Nesse contexto, e considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. 
(  ) A permanência de João na delegacia junto a adultos por mais de 48 horas configura uma violação ao ECA, que determina que adolescentes devem ser mantidos separados dos adultos em qualquer circunstância.
(  ) O Conselho Tutelar tem competência para aplicar medidas protetivas a crianças e adolescentes em situação de risco, independentemente de decisão judicial.
(  ) O trabalho noturno de Pedro em atividades de manutenção mecânica é permitido, desde que não interfira nos seus estudos e siga normas de segurança específicas.
(  ) João, por ser adolescente e não adulto, não pode ser privado de liberdade em nenhuma hipótese, devendo ser imediatamente liberado após a apreensão.
A sequência CORRETA de cima para baixo é: 

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº 12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.

Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com