Questões de Concurso de Direito Constitucional

8171 Q741678

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida. Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro,

A as normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias. B as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição serão por esta recepcionadas. C as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição receberão, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional. D a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.

8172 Q741677

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

A Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional. B Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões. C Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição. D Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.

8173 Q741676

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

A a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central e pela Secretaria do Tesouro Nacional. B faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. C após o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei orçamentária, o Presidente da República não poderá mais propor qualquer alteração. D é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que com prévia autorização por ato do chefe do Poder Executivo, com exceção daqueles relacionados às atividades de ciência, tecnologia e inovação, os quais necessitam de prévia autorização legislativa. E as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no iimite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentuai será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

8174 Q741675

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar disporá sobre

A a emissão e resgate de títulos da dívida pública. B as diretrizes orçamentárias. C o plano plurianual. D os orçamentos anuais. E as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

8175 Q741673

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.

8176 Q741672

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.

8177 Q741671

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.

A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.

À luz da sistemática constitucional, a Lei X

A foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar concorrentemente com a União sobre Direito Civil. B jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria. C somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei complementar da União autorizando. D foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de sua competência legislativa suplementar. E poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia cessaria com a superveniência de lei federal em sentido diverso.

8178 Q741670

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei,

A a matéria poderá voltar a ser tratada por lei ordinária, desde que essa seja aprovada por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso. B a matéria por ela regrada não poderá mais ser tratada por lei ordinária, em razão da superioridade hierárquica da lei complementar em face da lei ordinária, que obsta a alteração daquela por meio dessa. C fica obstada a edição de medida provisória disciplinando a matéria, uma vez que a Constituição da República veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar. D a matéria somente poderá voltar a ser tratada por lei ordinária se anteriormente for editada lei complementar revogando a lei precedente. E não há óbice ao futuro tratamento da matéria por lei ordinária, na medida em que a lei editada é apenas formalmente complementar.

8179 Q741665

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos

A pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar. B pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária. C pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados. D pela Constituição da República, somente. E pela Constituição Estadual, somente.

8180 Q741660

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.

Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.

Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20

A foram revogados. B tiveram a sua eficácia suspensa. C permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456. D permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456. E coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.

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