Questões de Concurso de Direito Constitucional

5801 Q989795

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O Município “Y” publicou edital de licitação para compra de massa asfáltica, submetendo em paralelo cópia dos documentos da licitação para o Tribunal de Contas competente, para cumprimento da legislação. Na antevéspera do dia marcado para recebimento das propostas, o Tribunal de Contas, por vislumbrar possíveis irregularidades graves do edital da licitação, determinou a suspensão do procedimento licitatório, solicitando a correção das irregularidades apontadas pela fiscalização no prazo de 10 (dez) dias, como condição para o prosseguimento da licitação. No entanto, o corpo técnico no Município “Y” discorda das recomendações do Tribunal, entendendo que, se adotadas, levarão a Prefeitura a contratar fornecedor sem capacidade técnica.

...

A o Tribunal de Contas tem competência legal e técnica para adentrar o juízo de conveniência e de oportunidade, selecionando, dentre opções possíveis, aquela mais adequada ao atendimento do interesse público. B em caso de não atendimento da determinação no prazo estabelecido, a Constituição Federal assegura ao Tribunal de Contas o poder de sustar a execução da licitação, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores. C o Tribunal de Contas excedeu a sua competência ao suspender procedimento licitatório, sendo autorizada à Prefeitura a continuidade do procedimento licitatório, em que pese a determinação exarada pelo Tribunal. D em caso de não atendimento da determinação, o Tribunal de Contas tem a prerrogativa de representar a autoridade responsável pela licitação para a Câmara de Vereadores, a qual poderá proceder à sustação do ato administrativo atacado. E a suspensão do processo licitatório na antevéspera do recebimento das propostas viola a ordem jurídica nacional, uma vez que o Tribunal de Contas, em desejando suspender cautelarmente do processo, deve fazê-lo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

5802 Q989793

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Assistência Social

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União. B A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, desde que apresente caução idônea. C Os benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência podem ser majorados sem a correspondente fonte de custeio total. D Todas as entidades de assistência social são isentas de contribuição para a seguridade social. E Os agentes comunitários de saúde terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial.

5803 Q989792

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que Francisco é agente de combate às endemias e exerce sua atividade exclusivamente no Município X, trabalhando diretamente no combate ao mosquito Aedes aegypti. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A o vencimento de Francisco não será inferior a 01 (um) salário-mínimo, e ele terá direito ao adicional de insalubridade e periculosidade. B os recursos destinados ao pagamento do vencimento de Francisco serão consignados no orçamento do Município X com dotação própria e exclusiva. C o vencimento de Francisco fica sob responsabilidade do Estado, cabendo ao Município X estabelecer as gratificações, a fim de valorizar o trabalho desse profissional. D o vencimento de Francisco não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município X. E os recursos destinados ao pagamento do vencimento de Francisco serão repassados pela União, mas ele não terá direito nem à aposentadoria especial, nem ao adicional de insalubridade.

5804 Q989788

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: FADENOR

Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,

A cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. B estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, por meio da instituição de cobrança de pedágio, para utilização de vias conservadas pelo Poder Público. C instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. D cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. E instituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

5805 Q989786

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Constituição Federal estabelece a contribuição a ser fixada pela assembleia geral da categoria profissional, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical (art. 8° , IV) e, ainda, garante o direito de greve aos servidores públicos (art. 37, VII). Essas normas constitucionais são consideradas, respectivamente, de eficácia

A plena e contida. B plena e limitada. C limitada e plena. D contida e limitada. E contida e plena.

5806 Q989785

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais Mandado de Segurança + 5

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, alegando que o projeto, no seu aspecto formal, violaria o Regimento Interno da Casa Legislativa e, no âmbito material, ofenderia Cláusula Pétrea da CF/88. Todavia, antes do julgamento do writ, o autor da ação findou seu mandato e não foi reeleito. Nessa situação hipotética, segundo consagrado entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

A deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, ainda que o writ pudesse ser conhecido em razão de o projeto de lei violar o Regimento Interno e cláusula pétrea da Constituição. B deve ser julgado procedente, independentemente do seu aspecto formal-processual, uma vez que o projeto de lei viola cláusula pétrea da Constituição, matéria que pode ser conhecido de ofício pelo Supremo Tribunal Federal. C deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, e, ainda, não poderia ser sequer conhecido por não caber o controle de constitucionalidade na hipótese vertente. D deve ser conhecido, pois a perda superveniente do mandato parlamentar não é motivo de sua extinção, mas em seu mérito deve ser julgado improcedente por não ser possível o controle de constitucionalidade no caso. E deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que não é cabível o controle de constitucionalidade de mero projeto de lei.

5807 Q989784

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade difuso.

A Da decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça que julga o incidente de inconstitucionalidade caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. B Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário que afasta a incidência da norma impugnada, por incompatibilidade com a Carta Magna, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. C Se requerida a declaração de inconstitucionalidade, o órgão fracionário não poderá declarar constitucional a norma impugnada, devendo remeter o incidente ao plenário ou ao órgão especial para o devido julgamento. D O julgamento da questão constitucional por meio da interpretação conforme a constituição, submetida ao órgão fracionário, não dispensa a cláusula da reserva de plenário, devendo a matéria constitucional ser julgada pelo plenário ou pelo órgão especial. E A regra da reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade não se aplica às turmas recursais dos Juizados Especiais e nem aos juízos monocráticos de primeira instância, podendo ser dispensada a sua remessa ao plenário ou ao órgão especial.

5808 Q989783

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais Mandado de Segurança + 5

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

A não será concedido o mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. B os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença. C das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida. D a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. E no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

5809 Q989782

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída

A exclusivamente ao Congresso Nacional. B ao Tribunal de Contas da União. C privativamente ao Senado Federal. D exclusivamente à Câmara dos Deputados. E ao Supremo Tribunal Federal.

5810 Q989781

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Supremo Tribunal Federal + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, bem como pelo entendimento do STF, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para

A quebrar os sigilos fiscal e bancário do investigado. B determinar a condução coercitiva de investigado para interrogatório. C quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal. D determinar a busca e apreensão domiciliar. E decretar a indisponibilidade de bens do investigado.

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