5301 Q990394
Direito Constitucional Processo legislativo Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto + 5
Ano: 2022
Banca: FGV

O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:

5302 Q990393
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2022
Banca: FGV
Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente.
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente
5303 Q990392
Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Organização do Poder Judiciário
Ano: 2022
Banca: FGV
Em razão de uma série de irregularidades alegadamente existentes no âmbito de certa vara federal, o Corregedor Nacional de Justiça, considerando a verossimilhança da narrativa e dos elementos probatórios apresentados, determinou que fosse realizada uma correição no referido órgão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Corregedor Nacional de Justiça 
5304 Q990389
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Segundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender
5305 Q990388
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento
Ano: 2022
Banca: FGV
O princípio orçamentário da não-afetação tem como objetivo impedir que os recursos de impostos sejam obrigatoriamente vinculados a determinadas finalidades, permitindo, em tese, a sua livre alocação de acordo com as programações com maior necessidade no momento.
Embora o princípio da não-afetação imponha essa limitação, podem existir exceções a esse princípio, desde que elas estejam previstas expressamente na Constituição Federal, tendo, como exemplo, a vinculação para 
5306 Q990387
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2022
Banca: FGV
A Constituição Federal foi responsável por elencar competências legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
5307 Q990386
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição
Ano: 2022
Banca: FGV
Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia 
5308 Q990385
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2022
Banca: FGV
João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram acusados da prática de crime no país Alfa, havendo provas substanciais do seu comprovado envolvimento. Embora tenham sido presos, empreenderam fuga e lograram retornar ao território brasileiro.
Considerando que o país Alfa pediu a extradição de ambos, é correto afirmar que a extradição pretendida, preenchidos os requisitos eventualmente exigidos na lei: 
5309 Q990384
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2022
Banca: FGV
Maria, que nasceu em país do continente africano no qual a língua oficial é a portuguesa, almejava se candidatar a um cargo eletivo no Brasil. Por tal razão, procurou o seu advogado e buscou se informar a respeito de sua situação jurídica à luz da ordem constitucional brasileira.
O advogado respondeu corretamente que Maria
5310 Q990383
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2022
Banca: FGV
João almejava concorrer a um cargo eletivo, mas foi informado por seu advogado de que isto não poderia ocorrer em razão de uma causa de inelegibilidade que ainda projetava efeitos sobre a sua esfera jurídica.
A causa de inelegibilidade a que se referiu o advogado de João