Questões de Concurso de Direito Constitucional

4241 Q991749

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Princípios da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

A os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos. B o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade. C a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. D a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias. E o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

4242 Q991748

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.

A Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente. B O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário. C O poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição. D O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição. E As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.

4243 Q991747

Direito Constitucional Classificação das Constituições Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

A A Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento. B A Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais. C As Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder. D A Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo. E A Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.

4244 Q991746

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

A a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão. B a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. C o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual. D normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual. E a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

4245 Q991745

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

A abrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil. B abrange o direito de permanência no território nacional. C é norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral. D pode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus. E não abrange o direito de saída de não residentes no país.

4246 Q991744

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

A o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo. B os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta. C os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis. D o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa. E os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

4247 Q991743

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado O Federalismo Brasileiro

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

A Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política. B Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação. C O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal. D A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal. E A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

4248 Q991742

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual Organização do Estado Estados + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

A os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições. B a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas. C a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder. D os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária. E a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

4249 Q991741

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

A A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais. B Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. C A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. D Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. E A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

4250 Q991740

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: VUNESP

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. B declarar guerra e celebrar a paz. C escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. D fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas. E autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

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