Questões de Concurso de Direito Constitucional

3721 Q992397

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2022

Banca: CESGRANRIO

Em 2005, F, cidadão brasileiro, e K, com dupla cidadania brasileira e estadunidense, contraem casamento em regime parcial de bens no Brasil, onde residem ao longo de quinze anos em imóvel próprio. Na vigência do casamento, nascem duas filhas. K recebe oportunidade de emprego dos Estados Unidos e para lá se muda com marido e filhas. Após um ano residindo no país estrangeiro, o casal se divorcia. F resolve retornar ao Brasil. Para fins de promover a divisão dos bens contraídos em território nacional, F necessita homologar a sentença que decretou seu divórcio.

O reconhecimento da sentença estrangeira, na situação descrita, é da competência de qual órgão?

A Justiça Comum B Cartório de Registro Civil C Tribunal Regional Federal D Supremo Tribunal Federal E Superior Tribunal de Justiça

3722 Q992393

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 2

Ano: 2022

Banca: CESGRANRIO

Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competência

A exclusiva da União, que realiza o controle ambiental, a fim de manter a ordem pública, com base nos princípios do Direito Ambiental, tais como o da prevenção, o da defesa do meio ambiente e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente. B concorrente da União e dos estados-membros, excluindo-se os municípios, tendo por base os princípios do Direito Ambiental, tais como o do desenvolvimento sustentável, o da precaução, o da prevenção, o da função socioambiental da propriedade, o da responsabilidade e o do usuário-pagador. C privativa da União, que pode delegá-lo aos estados-membros e municípios, com base na hierarquia constitucional e nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles os da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente, da prevenção e da precaução. D comum da União, dos estados-membros e municípios, que realizam o controle ambiental, considerando os princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente e o da prevenção. E privativa dos municípios que exercem o controle ambiental, com base nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da prevenção e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.

3723 Q992392

Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário

Ano: 2022

Banca: CESGRANRIO

O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.

Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)

A Presidente da República, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, podendo o veto parcial abranger palavra, expressão ou o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. B veto poderá ser derrubado, para tanto terá que ser discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se rejeitado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. C veto pode ser derrubado pela maioria simples dos membros do Congresso Nacional e, no caso de este ser derrubado, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados promulgar a lei. D veto tem que ser motivado, havendo duas situações que podem dar ensejo a ele: a inconstitucionalidade total ou parcial de um projeto de lei ou por ser o projeto contrário ao interesse público. E sanção supre o vício de iniciativa, não precisando ser expressa nem motivada.

3724 Q992391

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: CESGRANRIO

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição de 1988, com base na partilha de competências e observando-se as limitações ao poder de tributar, há tributos de competência da União, dos estados-membros e dos municípios,

A podendo o Legislativo Nacional, com base na hierarquia federativa, estabelecer isenções para impostos federais, estaduais e municipais. B podendo a União legislar supletivamente e estabelecer as normas gerais quando o estado-membro não o tenha feito. C sendo concorrente a competência para legislar sobre Direito Tributário, cabendo à União elaborar as normas gerais. D sendo que a União legisla privativamente sobre Direito Tributário, estabelecendo normas que serão observadas pelos estados-membros e municípios. E sendo que estados-membros e municípios legislam estabelecendo as normas gerais, cabendo ao Legislativo Nacional atuar subsidiariamente.

3725 Q992390

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: CESGRANRIO

Existem instrumentos capazes de resguardar a supremacia da Constituição e confirmar a constitucionalidade ou não de uma lei.

A ação direta de inconstitucionalidade objetiva a declaração de inconstitucionalidade

A de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo. B de lei ou ato normativo federal, ou estadual, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo. C de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. D de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. E apenas de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.

3726 Q992389

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2022

Banca: CESGRANRIO

A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é atribuída

A exclusivamente aos membros do Congresso Nacional B concorrentemente aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República C privativamente aos senadores D privativamente ao Presidente da República E privativamente aos deputados federais

3727 Q992388

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular

Ano: 2022

Banca: CESGRANRIO

A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por

A qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, desde que maior de 18 anos, domiciliada no Brasil e residente no local do juízo competente para julgar a causa, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. B qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo que, se houver abandono da ação, fica assegurado a outro cidadão interessado ou ao Ministério Público assumir o polo ativo para dar continuidade à demanda. C qualquer cidadão na defesa de direitos difusos, devendo ser acompanhada pelo Ministério Público, que atuará na qualidade de fiscal da ordem jurídica, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado, por questões de ordem pública, assumir a defesa do ato impugnado. D qualquer cidadão e pelo Ministério Público contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo, estando a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, obrigada a contestar o pedido. E qualquer cidadão, que estará isento das despesas processuais; porém, se a lide for julgada manifestamente temerária, a sentença condenará o autor ao pagamento das custas em dobro.

3728 Q992387

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Princípios de Direito Constitucional Internacional

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:

A garantia do desenvolvimento nacional.
B igualdade entre os Estados.
C independência nacional.
D prevalência dos direitos humanos.

3729 Q992386

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Considerando o disposto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

A Domicílio eleitoral na circunscrição.
B Idade mínima de dezoito anos para Vereador.
C Idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
D Idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

3730 Q992385

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Injunção

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Considerando a disposição contida no inciso LXXI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção:

A para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
B Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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