Questões de Concurso de Direito Constitucional

3341 Q992852

Direito Constitucional Processo legislativo Deliberação Executiva

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

A A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República terão início no Senado Federal. B A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados deverá ocorrer no prazo de quinze dias. C O projeto de lei aprovado por uma casa legislativa será revisto pela outra, em dois turnos de votação, e enviado para sanção, se a casa revisora o tiver aprovado. D

Se o presidente da República vetar projeto de lei, ele deverá comunicar os motivos do veto, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara dos Deputados.

E O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.

3342 Q992851

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

A Constituição Federal assegura o direito individual de a pessoa conhecer as informações que a seu respeito constem de registros ou bancos de dados, mantidos por entidades governamentais, ou de caráter público, ainda que não geridos pelo Poder Público, instrumentalizado por Habeas Data. A respeito desse remédio processual, assinale a alternativa correta.

A Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, podendo ser manejado para obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. B Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, e apenas a pessoa cujos dados constam do registro indigitado pode manejar o Habeas Data contra o mantenedor do banco de dados, tratando-se de direito personalíssimo, independente de recusa prévia de informações por parte da autoridade administrativa.
C Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, e se trata de processo com prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança e habeas corpus, e na superior instância deverá ser levado a julgamento na primeira sessão a que se seguir à data em que, feita a distribuição, for concluso ao relator. D Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, e se trata de processo de conhecimento cuja sentença sujeita-se ao recurso de apelação, recebido no efeito suspensivo. E Sua função é assegurar ao interessado o conhecimento das informações que lhe digam respeito e permitir a respectiva retificação quando incorretos os registros, ou a anotação nos seus assentamentos de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, justificável e que esteja sob pendência judicial, e por comportar sentença mandamental sujeita-se ao recurso de agravo de instrumento na forma da legislação processual civil.

3343 Q992849

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa correta.

A Desde a posse, os Deputados e Senadores não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como nas empresas estatais. B A Constituição assegura às seguintes instituições competência para fixação, em regulamento próprio, de suas respectivas remunerações: Senado Federal, Câmara dos Deputados, Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público. C Determina a Constituição que a União, Estados, DF e Municípios considerem os seguintes aspectos na fixação dos padrões de vencimento de seus servidores públicos: natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada uma das carreiras, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos. D Servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional investido no mandato de Vereador deve ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. E O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, observado o que dispõe a Lei Orgânica e os limites máximos da Constituição, não sendo nunca inferior a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais e nunca superior a 65% do subsídio dos Deputados Estaduais.

3344 Q992848

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa incorreta.

A Para o Supremo Tribunal Federal, o direito ao esquecimento não se coaduna com a Constituição, assim compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem de tempo, a divulgação de fatos ou dados, verídicos ou não, publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. B É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, tecnologia, pesquisa e inovação. C Embora a autorização prévia para biografia constitua censura, o autor poderá ser responsabilizado pelo abuso da liberdade de expressão que afete a intimidade, a privacidade, a honra ou a imagem do biografado, sem prejuízo do direito de resposta. D Não caracteriza censura prévia e, portanto, ato inconstitucional o indeferimento de solicitação de auxílio financeiro à pesquisa por agência de fomento oficial que entenda pela insuficiência do projeto apresentado, observado o devido processo legal. E A Constituição garante o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei.

3345 Q992847

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa correta.

A É constitucional ato cautelar de comissão parlamentar de inquérito requerendo a transferência indiscriminada de conteúdo telemático armazenado em nuvem, incluindo backup de aplicativos multiplataforma de mensagens instantâneas, pois que não se confunde com a interceptação telefônica sujeita à reserva de jurisdição. B Comissão parlamentar de inquérito do Senado, da Câmara ou mista pode requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e de auditorias, bem como determinar a instauração de tomada de contas especial para fins de ressarcimento do erário público, por se tratar de órgão auxiliar do Poder Legislativo. C Cabe ao regimento interno de cada casa congressual, ou ao regimento comum, limitar o número máximo de comissões parlamentares de inquérito, nunca em número superior a três, em atuação concomitantemente para manter em adequado funcionamento a atividade primacial de legislar. D Minoria parlamentar tem direito à instalação de comissão parlamentar de inquérito, desde que o requerimento seja assinado por um terço dos membros da casa legislativa, apresente o fato determinado a ser investigado e indique o correspondente prazo de duração. Pode o parlamentar federal subscritor do requerimento impetrar mandado de segurança diretamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de omissão. E São deveres do indiciado nas comissões parlamentares de inquérito comparecer ao local certo na data e hora marcadas, responder às indagações e dizer a verdade sobre os fatos de conhecimento.

3346 Q992846

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa correta.

A Mediante lei poderá ser exigido ato de liberação, a ser concedido pelo Poder Público, como condição para exercício de atividade econômica. B A ordenação da localização e das especificações das antenas de telecomunicações na esfera local caracteriza um conflito de competências concorrentes entre União e Município em matéria de saúde, exclusivamente, encerrando-se a questão em favor deste: mesmo existindo lei federal e autorização regulatória da Agência Reguladora setorial, a hermenêutica constitucional jamais pode tolher a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). C Considerando as competências privativas de os Municípios legislarem sobre interesse local e prestarem o transporte coletivo local, o que pressupõe a sua organização, é constitucional lei municipal que proíba ou restrinja transporte por motorista cadastrado em aplicativo. D Para fins de ordenação urbanística, visando ao melhor planejamento das cidades, leis municipais podem restringir a instalação de estabelecimento comercial em determinado perímetro geográfico porque no mesmo local já existem outros estabelecimentos do mesmo ramo, de modo a levá-lo a se fixar em áreas desabastecidas por esse segmento da atividade econômica. E Ofende a livre iniciativa lei municipal que estabeleça ato de liberação para exercício de atividade econômica cujos requisitos sejam extremamente custosos ou desnecessários, cabendo controle via ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal.

3347 Q992845

Direito Constitucional Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formalização, o procedimento de avaliação periódica de desempenho se equipara

A ao direito de reunião. B à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. C à gratuidade dos transportes coletivos urbanos a maiores de 65 anos. D à proteção da fauna e da flora. E à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

3348 Q992844

Direito Constitucional Poder Judiciário Poder Executivo Supremo Tribunal Federal + 1

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa correta.

A A edição de decreto pelo chefe do Poder Executivo dispondo sobre requisitos ou critérios subjetivos para nomeação a cargos comissionados ou políticos, como experiência profissional específica e formação compatível com o cargo, afasta a caracterização do nepotismo. B Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. C Os cargos em comissão apenas se prestam ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, assim como daquelas atividades burocráticas, técnicas ou operacionais que requeiram confiança. D A vedação ao nepotismo prevista na súmula de efeito vinculante no 13, do Supremo Tribunal Federal, deve ser observada pelos órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, Direta e Indireta, da União, Estados, DF e Municípios, em todos os atos de nomeação. E O STF reconhece direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital, computando-se o número de vagas em cadastro de reserva e a quantidade de cargos em vacância.

3349 Q992843

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Considere as afirmações a seguir.
I. O princípio da interpretação conforme a Constituição serve como mecanismo de controle de constitucionalidade, permitindo que o intérprete, sobretudo, o Tribunal Constitucional, preserve a validade de uma lei que, em uma primeira leitura, pareceria inconstitucional.
II. Embora seja admitido o amicus curiae nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, inexiste direito subjetivo à intervenção, cabendo ao relator do processo decidir pela admissibilidade, ou não, podendo, inclusive, considerar a racionalidade e a economia processual.
III. A concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade determina automática repristinação da legislação anterior, caso existente, operando efeitos ex tunc.
IV. Cabe medida c...

A todas as assertivas. B apenas II, III, e V. C apenas I e V. D apenas II, III, IV e V. E apenas I, II, IV e V.

3350 Q992842

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Princípios da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa incorreta.

A Os órgãos e entidades da Administração Pública devem avaliar suas políticas públicas e dar a devida publicidade do objeto avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. B A enunciação de direitos sociais pela Constituição gera o reconhecimento de direitos individuais e coletivos, além de incumbir o Estado de sua concretização por meio de políticas públicas, da prestação direta ou indireta desses direitos, do incentivo e da parceria com a iniciativa privada. C Para participação efetiva no processo de elaboração de políticas públicas, o particular tem direito de receber dos órgãos públicos oficiais quaisquer informações de interesse coletivo ou geral que digam respeito ao objeto de audiência pública, desde que explicite os motivos do seu interesse. D Incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública, assim reconhecidos por serem titularizados pelo Estado ou livres à iniciativa privada, bem como promover as medidas necessárias à sua garantia conforme o ordenamento jurídico brasileiro. E Cabe controle judicial sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos constitucionais sociais.

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